AREsp 1912504 - DECISAO

AREsp 1912504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à autoria e materialidade, a insuficiência de prova e a alegação de condenação baseada apenas em inquérito foram afastadas, a regra de irretroatividade do art. 171, §5º do CP aplica-se quando já houve o recebimento da denúncia, o princípio da insignificância não é aplicável diante da vantagem ilícita apurada, e a fração de aumento por continuidade, sendo duas infrações, deve ser de 1/6, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: EDIVAL DA COSTA DE SOUZA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, em parte, para estabelecer a pena definitiva de Edival da Costa de Souza Junior em 1 ano e 2 meses de reclusão mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Recuso Especial, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Recuso Especial Admissibilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIVAL DA COSTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação retroativa do art.171, §5º do CP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 atipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à autoria e materialidade, a insuficiência de prova e a alegação de condenação baseada apenas em inquérito foram afastadas, a regra de irretroatividade do art. 171, §5º do CP aplica-se quando já houve o recebimento da denúncia, o princípio da insignificância não é aplicável diante da vantagem ilícita apurada, e a fração de aumento por continuidade, sendo duas infrações, deve ser de 1/6, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, em parte, para estabelecer a pena definitiva de Edival da Costa de Souza Junior em 1 ano e 2 meses de reclusão mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para fixar a pena definitiva de Edival da Costa de Souza Junior em 1 ano e 2 meses de reclusão mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.