HC 666890 - ACORDAO

HC 666890 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível esse recurso contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e por não se vislumbrar, em cognição sumária, manifesto constrangimento ilegal ou plausibilidade inequívoca do direito alegado que autorizasse a medida de urgência.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ RAYMUNDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Extinção Da Pretensão Executória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Extinção Da Pretensão Executória Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOÃO LUIZ RAYMUNDO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de plausibilidade jurídica inequívoca para concessão de medida de urgência
  3. 3 Alegação de extinção da pretensão executória por decurso de prazo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível esse recurso contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e por não se vislumbrar, em cognição sumária, manifesto constrangimento ilegal ou plausibilidade inequívoca do direito alegado que autorizasse a medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.