AREsp 1825346 - ACORDAO

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Mantida a redução da pena em 1/2 pelo tribunal de origem em razão do iter criminis percorrido; a reversão das premissas fático-probatórias necessárias ao acolhimento do pedido de aplicação da fração maior (2/3) demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena da tentativa (fração de 1/2 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria diante do iter criminis percorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a redução da pena em 1/2 pelo tribunal de origem em razão do iter criminis percorrido; a reversão das premissas fático-probatórias necessárias ao acolhimento do pedido de aplicação da fração maior (2/3) demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.