AREsp 1805975 - DECISAO

AREsp 1805975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a súmula 7 para rejeitar reexame probatório quanto à alegada ausência de dolo; reconheceu-se que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem constituir maus antecedentes e justificar a fixação de regime inicial semiaberto; e, aplicando o art. 171, § 1.º do Código Penal, reconheceu-se o estelionato privilegiado, substituindo a pena de reclusão por pena de detenção, resultando em pena final de 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição das penas.

Parties
Agravante/recorrente/réu: FABIANO DOS SANTOS DOURADO; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público Estadual; Vítima: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão por pena de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição das penas.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Estelionato Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DOS SANTOS DOURADO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Estadual

Contrarrazões/parte Interessada

Saulo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo
  2. 2 Utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do estelionato privilegiado (art. 171, § 1.º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a súmula 7 para rejeitar reexame probatório quanto à alegada ausência de dolo; reconheceu-se que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem constituir maus antecedentes e justificar a fixação de regime inicial semiaberto; e, aplicando o art. 171, § 1.º do Código Penal, reconheceu-se o estelionato privilegiado, substituindo a pena de reclusão por pena de detenção, resultando em pena final de 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão por pena de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição das penas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.