CC 182978 - DECISAO

CC 182978 - DECISAO

A Lei n.14.155/2021 acrescentou o §4.º ao art.70 do CPP prevendo que, nos casos de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é do local do domicílio da vítima; por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo do domicílio da vítima (1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Curitiba; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP; Vítima: Carlos Eduardo de Almeida; Investigada: Vanda Araújo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência Bancária, Aplicação Imediata De Norma Processual Superveniente
Penal Processual Penal Estelionato Competência Transferência Bancária Aplicação Imediata De Norma Processual Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal de Curitiba

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Carlos Eduardo de Almeida

Vítima

Vanda Araújo Machado

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4.º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores
  2. 2 Determinação da competência territorial: local do domicílio da vítima versus local da agência bancária favorecida
  3. 3 Aplicabilidade imediata da norma processual superveniente a processos em curso

Ratio Decidendi

A Lei n.14.155/2021 acrescentou o §4.º ao art.70 do CPP prevendo que, nos casos de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é do local do domicílio da vítima; por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo do domicílio da vítima (1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Guarulhos - SP