AREsp 1900562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que seria necessária motivação específica para fixar o valor unitário do dia-multa acima de 1/30 do salário-mínimo não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Estelionato Dosimetria Pena De Multa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do valor de dia-multa acima de 1/30 do salário mínimo não prequestionada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que seria necessária motivação específica para fixar o valor unitário do dia-multa acima de 1/30 do salário-mínimo não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.