HC 650841 - ACORDAO

HC 650841 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a exigência de representação prevista na Lei n.13.964/2019 não tem aplicação retroativa quando já houve oferecimento/recebimento da denúncia; as vítimas prestaram representação/registro policial; o prejuízo apurado no acórdão foi de R$1.348,00 em 2010, não se enquadrando como coisa de pequeno valor para a forma privilegiada; e a readequação da pena substitutiva encontra-se dentro da discricionariedade judicial, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: LAYRA KAROLINA FERREIRA; Respondente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação, Estelionato Privilegiado, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Estelionato Privilegiado Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LAYRA KAROLINA FERREIRA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Reconhecimento da forma privilegiada do art. 171, § 1º do Código Penal (coisa de pequeno valor)
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena substitutiva e escolha entre multa e penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: a exigência de representação prevista na Lei n.13.964/2019 não tem aplicação retroativa quando já houve oferecimento/recebimento da denúncia; as vítimas prestaram representação/registro policial; o prejuízo apurado no acórdão foi de R$1.348,00 em 2010, não se enquadrando como coisa de pequeno valor para a forma privilegiada; e a readequação da pena substitutiva encontra-se dentro da discricionariedade judicial, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada