HC 623395 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o tribunal a quo concluiu que houve manifestação inequívoca da vítima suficiente à representação (boletim de ocorrência e declarações do gerente), e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.
- Parties
- Parte Interessada / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Estelionato, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Tentativa, Dolo, Segurança Jurídica, Pacote Anticrime
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parte Interessada / Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
- 2 Exigência de representação formal da vítima para a ação penal em crimes cuja ação é pública condicionada
- 3 Se manifestação informal (boletim de ocorrência e declarações) é suficiente como representação
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o tribunal a quo concluiu que houve manifestação inequívoca da vítima suficiente à representação (boletim de ocorrência e declarações do gerente), e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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