REsp 1924199 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação específica e suficiente para afastar o cabimento do ANPP em favor do agravante, pois este se encontra em situação impeditiva (condenação transitada em julgado por fato posterior); assim, não há violação dos arts. 28-A, 564, IV, e 619 do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDRÉ HABRAÃO DA SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Do Aresto

Penal Processual Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Do Aresto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

ANDRÉ HABRAÃO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 28-A, 564, IV, e 619 do CPP
2 Cabimento do ANPP diante de existência de condenação transitada em julgado por fato posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa