HC 672150 - ACORDAO

HC 672150 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, e porque a absolvição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUCIMAR DIAS MIRANDA; Vítima: Gislene Garcia de Oliveira Cruz; Testemunha (irmã Da Acusada): Rosimeire Dias Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Ilegalidade Flagrante, Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

LUCIMAR DIAS MIRANDA

Agravante

Gislene Garcia de Oliveira Cruz

Vítima

Rosimeire Dias Miranda

Testemunha (irmã Da Acusada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, e porque a absolvição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental