AREsp 1792893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Quinta Turma já manteve a condenação pelo art. 171, §3º do CP com fundamento de que houve apresentação de documentação para dissimular aplicação dos valores; modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível sanar por embargos declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato, Fraude Na Prestação De Contas De Convênios Públicos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Estelionato Fraude Na Prestação De Contas De Convênios Públicos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à tese de que fraude posterior ao recebimento não configura estelionato
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação da pena-base e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Quinta Turma já manteve a condenação pelo art. 171, §3º do CP com fundamento de que houve apresentação de documentação para dissimular aplicação dos valores; modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível sanar por embargos declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração