CC 181396 - DECISAO

CC 181396 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, §4º do CPP (Lei n.14.155/2021), que determina que a competência nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores será definida pelo local do domicílio da vítima, e considerando que a vítima tem domicílio em Itapuranga/GO, declarou-se a competência do Juízo suscitado (2ª Vara de Itapuranga/GO).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Itapuranga/GO; Vítima: Ilma Rodrigues Alves; Indiciado: Maicon Silva da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Itapuranga/GO, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Territorial Lei Nº 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Itapuranga/GO

Suscitado

Ilma Rodrigues Alves

Vítima

Maicon Silva da Silveira

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito policial que apura crime de estelionato por transferência de valores: o local do domicílio da vítima ou o local da agência bancária do beneficiário?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, §4º do CPP (Lei n.14.155/2021), que determina que a competência nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores será definida pelo local do domicílio da vítima, e considerando que a vítima tem domicílio em Itapuranga/GO, declarou-se a competência do Juízo suscitado (2ª Vara de Itapuranga/GO).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Itapuranga/GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.