HC 578004 - DECISAO

HC 578004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamento idôneo: a existência de maus antecedentes que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo e, assim, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 e art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente / Condenado: WILLIAM ALESSANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: H.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Estelionato Regime Prisional Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALESSANDRO DA SILVA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

H.P.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamento idôneo: a existência de maus antecedentes que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo e, assim, a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 e art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.