RHC 152622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e, no mérito, por entender que a denúncia é formalmente apta nos termos do art. 41 do CPP, não estando demonstradas, de plano, as hipóteses de trancamento; a decadência do direito de representação não está configurada diante da manifestação da vítima dentro do prazo oportuno; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (fuga do distrito da culpa, fundado receio de reiteração delitiva e registros anteriores), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Decadência Do Direito De Representação, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Decadência Do Direito De Representação +4 more

Case Brief

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 Inépcia da peça acusatória
  3. 3 Decadência do direito de representação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e, no mérito, por entender que a denúncia é formalmente apta nos termos do art. 41 do CPP, não estando demonstradas, de plano, as hipóteses de trancamento; a decadência do direito de representação não está configurada diante da manifestação da vítima dentro do prazo oportuno; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (fuga do distrito da culpa, fundado receio de reiteração delitiva e registros anteriores), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.