CC 183372 - DECISAO

CC 183372 - DECISAO

Inexistindo nos autos elementos que demonstrem prejuízo direto ao INSS (autarquia federal), a competência para processar o crime de estelionato é da Justiça Comum Estadual, não havendo deslocamento para a Justiça Federal com base no art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Autarquia Federal: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Vítima: SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Federal

SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar estelionato cometido mediante adulteração de dados bancários para recebimento de benefício previdenciário quando não houve lesão direta ao patrimônio do INSS

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos elementos que demonstrem prejuízo direto ao INSS (autarquia federal), a competência para processar o crime de estelionato é da Justiça Comum Estadual, não havendo deslocamento para a Justiça Federal com base no art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Fé do Sul - SP, o suscitado.