REsp 1959375 - DECISAO

REsp 1959375 - DECISAO

Considerando o quantum da pena (1 ano e 4 meses, prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, CP) e que houve marco interruptivo com a publicação da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, sendo que entre esses marcos não transcorreu lapso superior a 4 anos, reconheceu-se que não houve prescrição da pretensão punitiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO FELIPE DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Intercorrente, Prescrição, Erro De Proibição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Seguro Defeso
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Intercorrente Prescrição Erro De Proibição Princípio Da Insignificância Dosimetria +1 more

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Parties

JOÃO FELIPE DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente entre publicação da sentença condenatória e atos subsequentes
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório (art. 117, IV, CP)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável conforme art. 109, V, CP

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena (1 ano e 4 meses, prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109, V, CP) e que houve marco interruptivo com a publicação da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, sendo que entre esses marcos não transcorreu lapso superior a 4 anos, reconheceu-se que não houve prescrição da pretensão punitiva; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.