AREsp 1904710 - DECISAO

AREsp 1904710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 7 e 518), sendo indispensável a demonstração pontual da inaplicabilidade desses óbices para viabilizar o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JESRAEL LIDNEI CUBO; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Penal Processo Penal Recursal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

JESRAEL LIDNEI CUBO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Óbice da Súmula 518/STJ (violação de súmula como fundamento de recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 7 e 518), sendo indispensável a demonstração pontual da inaplicabilidade desses óbices para viabilizar o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.