CC 183414 - DECISAO

CC 183414 - DECISAO

A Lei n. 14.155/2021 acrescentou o §4.º ao art. 70 do CPP estabelecendo que, nos crimes do art. 171 praticados mediante transferência de valores, a competência será do local do domicílio da vítima; por ser norma processual, aplica-se imediatamente. Como no caso havia apenas inquérito policial em curso e a vítima era domiciliada em Foz do Iguaçu/PR, não incide a perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - DIPO 3; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR, o Suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Lei 14.155/2021, Domicílio Da Vítima, Persecução Em Inquérito Policial
Penal Processual Penal Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Lei 14.155/2021 Domicílio Da Vítima Persecução Em Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - DIPO 3

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência territorial para estelionato praticado mediante transferência de valores: local do depósito/conta favorecida ou domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis quando já oferecida a denúncia versus inquérito policial em curso

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.155/2021 acrescentou o §4.º ao art. 70 do CPP estabelecendo que, nos crimes do art. 171 praticados mediante transferência de valores, a competência será do local do domicílio da vítima; por ser norma processual, aplica-se imediatamente. Como no caso havia apenas inquérito policial em curso e a vítima era domiciliada em Foz do Iguaçu/PR, não incide a perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.