CC 182925 - DECISAO

CC 182925 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021) e não havendo oferecimento de denúncia (logo, sem perpetuatio jurisdictionis), a competência para a ação penal é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado, 1.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS; Vítima: Thiane Giaretta; Envolvido: Pedro Facchinello; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Inquérito Policial Em Fase Inquisitorial
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Imediata De Lei Processual Penal, Art. 70 §4º Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Imediata De Lei Processual Penal Art. 70 §4º Do CPP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Thiane Giaretta

Vítima

Pedro Facchinello

Envolvido

Ministério Público Federal

Ofereceu Parecer

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Inquérito Policial Em Fase Inquisitorial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar estelionato praticado mediante transferência de valores após a Lei n. 14.155/2021
  2. 2 Aplicação imediata do art. 70, §4.º do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis na fase do inquérito policial

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4.º, do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021) e não havendo oferecimento de denúncia (logo, sem perpetuatio jurisdictionis), a competência para a ação penal é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado, 1.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS