RHC 100382 - ACORDAO

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A decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário era desprovida de fundamentação idônea, violando o art.93, IX, da CF, o que acarreta nulidade absoluta do ato; assim, as provas obtidas por meio dessa decisão e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo, cabendo ao Tribunal, ao julgar a apelação, verificar, conforme art.157 do CPP, se existem fontes probatórias independentes ou de descoberta inevitável suficientes para manter eventual condenação. A superveniência de sentença impede o trancamento da ação por habeas corpus (Súmula 648), mas não afasta a possibilidade de exame da ilicitude da prova que pode levar à nulidade da condenação.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Ilicitude Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual, Art.157 Do CPP, Súmula N. 648 Do STJ
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Parties

PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude e nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicação do art.93, IX, da CF sobre motivação das decisões judiciais
  3. 3 Efeito da superveniência da sentença sobre pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário era desprovida de fundamentação idônea, violando o art.93, IX, da CF, o que acarreta nulidade absoluta do ato; assim, as provas obtidas por meio dessa decisão e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo, cabendo ao Tribunal, ao julgar a apelação, verificar, conforme art.157 do CPP, se existem fontes probatórias independentes ou de descoberta inevitável suficientes para manter eventual condenação. A superveniência de sentença impede o trancamento da ação por habeas corpus (Súmula 648), mas não afasta a possibilidade de exame da ilicitude da prova que pode levar à nulidade da condenação.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus e declarar a nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário proferida em 28/2/2011 nos Autos n. 024.10.287.316-3 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte.
  • Determinar o desentranhamento das provas obtidas por meio da quebra de sigilo bancário e das provas dela derivadas, com observância do art.157 do CPP para verificar existência de provas independentes ou de descoberta inevitável que justifiquem eventual manutenção da condenação.