AREsp 1949305 - DECISAO

AREsp 1949305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, vinculando-se o exame às exigências do art. 932 do CPC e à jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissão (EAREsp n. 701.404/SC), motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ RIO BRANCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 171, § 5º Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 171, § 5º Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ RIO BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e do art.171, §5º do CP
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, vinculando-se o exame às exigências do art. 932 do CPC e à jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissão (EAREsp n. 701.404/SC), motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.