HC 605751 - DECISAO

HC 605751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena na existência de ao menos nove condenações definitivas constantes da folha de antecedentes e na multirreincidência específica, fundamento considerado suficiente e proporcional para majorar a pena-base e aplicar aumento na segunda fase, nos termos da jurisprudência do STJ; portanto não há fundamento para intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028768-85.2014.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS PAULO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028768-85.2014.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da folha de antecedentes para comprovação de maus antecedentes
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Utilização da multirreincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena na existência de ao menos nove condenações definitivas constantes da folha de antecedentes e na multirreincidência específica, fundamento considerado suficiente e proporcional para majorar a pena-base e aplicar aumento na segunda fase, nos termos da jurisprudência do STJ; portanto não há fundamento para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.