AREsp 1787237 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e porque suscitou, no regimental, matéria não ventilada nas razões do recurso especial (inovação recursal sobre a figura do "dolo intenso"), tornando inadmissível sua apreciação.

Parties
Agravante: RENATO SILVA SAVOIA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Dolo Intenso, Inovação Recursal, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Dolo Intenso Inovação Recursal Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal
  3. 3 Existência/uso da expressão "dolo intenso" como fundamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e porque suscitou, no regimental, matéria não ventilada nas razões do recurso especial (inovação recursal sobre a figura do "dolo intenso"), tornando inadmissível sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.