HC 693045 - ACORDAO

HC 693045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a alegação de prescrição não se demonstrou em abstrato uma vez que a denúncia aponta a consumação em maio de 2013 com o ajuizamento da ação cível, e as questões fático-probatórias pertinentes dependem de instrução, não sendo passíveis de trancamento pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES; Denunciante: Ministério Público; Corré: Elen dos Santos Lima; Vítima: Jacobus van Vilet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Prescrição Da Pretensão Executória Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Elen dos Santos Lima

Corré

Jacobus van Vilet

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, a alegação de prescrição não se demonstrou em abstrato uma vez que a denúncia aponta a consumação em maio de 2013 com o ajuizamento da ação cível, e as questões fático-probatórias pertinentes dependem de instrução, não sendo passíveis de trancamento pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental