AREsp 1912504 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão é genérica e deficiente (Súmula 284 STF), a verificação da suficiência da prova é inviável por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), o princípio da insignificância não se aplica pois a vantagem ilícita superou o equivalente a dois salários mínimos, e a majoração da pena por continuidade, sendo o caso de duas infrações, deve limitar-se à fração de 1/6, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: EDIVAL DA COSTA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Insignificância, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Nulidade Por Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Estelionato Insignificância Continuidade Delitiva Dosimetria Nulidade Por Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

EDIVAL DA COSTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Objeto e alcance dos embargos de declaração/omissão e nulidade do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da suficiência da prova (obstáculo da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância no crime de estelionato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de omissão é genérica e deficiente (Súmula 284 STF), a verificação da suficiência da prova é inviável por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ), o princípio da insignificância não se aplica pois a vantagem ilícita superou o equivalente a dois salários mínimos, e a majoração da pena por continuidade, sendo o caso de duas infrações, deve limitar-se à fração de 1/6, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.