AREsp 1787237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a questão apontada acerca do uso da expressão 'dolo intenso' como fundamento para negativar circunstância judicial não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e, portanto, é incabível sua apreciação em sede de agravo regimental ou embargos de declaração; trata-se de mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO SILVA SAVOIA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Intimado (ficou Inerte): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Circunstância Judicial, Regime Prisional
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal Circunstância Judicial Regime Prisional

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Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Ministério Público Estadual

Intimado (ficou Inerte)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Inovação recursal (questão do 'dolo intenso' não suscitada no recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da dosimetria e do regime prisional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a questão apontada acerca do uso da expressão 'dolo intenso' como fundamento para negativar circunstância judicial não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e, portanto, é incabível sua apreciação em sede de agravo regimental ou embargos de declaração; trata-se de mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Renato Silva Savoia