HC 676483 - DECISAO

HC 676483 - DECISAO

Sem revolvimento fático, o Tribunal concluiu que os cheques foram entregues como garantia de dívida preexistente e com conhecimento da vítima sobre a falta de provisão de fundos, não havendo artifício ou ardil que tenha induzido a vítima em erro; ausentes fraude e erro (elementos essenciais do crime de estelionato prevista no art. 171, especialmente §2º, VI), a conduta é atípica e não autoriza intervenção do direito penal, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado e a pretensão recursal não admitida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Paciente: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES; Vítima: RAPHAEL JUCÁ DOS SANTOS - ME (JUCAR VEÍCULOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.
Legal Topics
Estelionato, Cheques Sem Fundos, Atipicidade, Repercussão Geral, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Cheques Sem Fundos Atipicidade Repercussão Geral Motivação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

Paciente

RAPHAEL JUCÁ DOS SANTOS - ME (JUCAR VEÍCULOS)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de cheques pós-datados ou dados como garantia configura o crime de estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Existência de dolo específico e de fraude/erro para caracterização do art. 171, §2º, VI, CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário e alcance da repercussão geral/Tema 339 e Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Sem revolvimento fático, o Tribunal concluiu que os cheques foram entregues como garantia de dívida preexistente e com conhecimento da vítima sobre a falta de provisão de fundos, não havendo artifício ou ardil que tenha induzido a vítima em erro; ausentes fraude e erro (elementos essenciais do crime de estelionato prevista no art. 171, especialmente §2º, VI), a conduta é atípica e não autoriza intervenção do direito penal, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado e a pretensão recursal não admitida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido.

Orders

  • No que se refere aos arts. 5º, incs. LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Quanto aos arts. 5º, incs. II e XXXIX, da Constituição Federal, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.