REsp 1957522 - DECISAO

REsp 1957522 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque esta Corte possui entendimento dominante de que o ressarcimento integral do dano no estelionato, na sua forma fundamental, não extingue a punibilidade, tornando inviável a aplicação analógica das normas tributárias invocadas; ademais, eventual efeito atenuador se limita à redução de pena prevista no art. 16 do CP quando a restituição ocorrer antes do recebimento da denúncia, e a hipótese dos autos não preenche tal condição, razão pela qual, com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KATE APARECIDA PRIMO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Do Dano, Analogia, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Ressarcimento Do Dano Analogia Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KATE APARECIDA PRIMO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03 e do art. 34 da Lei n. 9.249/95 ao crime de estelionato
  2. 2 Se a reparação integral do dano extingue a punibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Momento da restituição como causa de redução de pena nos termos do art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque esta Corte possui entendimento dominante de que o ressarcimento integral do dano no estelionato, na sua forma fundamental, não extingue a punibilidade, tornando inviável a aplicação analógica das normas tributárias invocadas; ademais, eventual efeito atenuador se limita à redução de pena prevista no art. 16 do CP quando a restituição ocorrer antes do recebimento da denúncia, e a hipótese dos autos não preenche tal condição, razão pela qual, com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial