HC 688318 - DECISAO

HC 688318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a denúncia foi oferecida em 17.5.2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, razão pela qual a alteração não retroage para atingir ação penal já instaurada; ademais, a vítima já havia manifestado inequivocamente interesse pela persecução penal por meio do registro de ocorrência e comparecimento em audiência, suprindo eventual exigência de representação formal.

Parties
Paciente: FLENER NOGUEIRA RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Lei Nº 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Estelionato Representação Retroatividade Condição De Procedibilidade Lei Nº 13.964/2019

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Parties

FLENER NOGUEIRA RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do Código Penal a ações penais com denúncia ofertada antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Exigência e forma da representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria processual com ausência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a denúncia foi oferecida em 17.5.2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, razão pela qual a alteração não retroage para atingir ação penal já instaurada; ademais, a vítima já havia manifestado inequivocamente interesse pela persecução penal por meio do registro de ocorrência e comparecimento em audiência, suprindo eventual exigência de representação formal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.