REsp 1910964 - ACORDAO

REsp 1910964 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, porquanto o acervo probatório indicou desígnios autônomos na prática dos crimes, a aplicação do princípio da consunção é inaplicável e sua reavaliação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração das penas‑bases está dentro da discricionariedade motivada do julgador, não sendo vinculada a critérios puramente matemáticos, e a exasperação verificada (3 meses e 2 meses, respectivamente) não se mostrou desproporcional diante dos intervalos legais das penas.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA; Agravante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Penas‑bases, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Penas‑bases Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA MORAES MENDONÇA

Agravante

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre estelionato e falsificação de documento público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos
  3. 3 Majoração das penas‑bases e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, porquanto o acervo probatório indicou desígnios autônomos na prática dos crimes, a aplicação do princípio da consunção é inaplicável e sua reavaliação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração das penas‑bases está dentro da discricionariedade motivada do julgador, não sendo vinculada a critérios puramente matemáticos, e a exasperação verificada (3 meses e 2 meses, respectivamente) não se mostrou desproporcional diante dos intervalos legais das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental