CC 182890 - DECISAO

CC 182890 - DECISAO

A Lei n. 14.155/2021, que acrescentou o §4º ao art.70 do CPP estabelecendo que, nos crimes do art.171 praticados mediante depósito/transferência a competência é do domicílio da vítima, é norma processual e deve ser aplicada imediatamente; assim, sendo as vítimas domiciliadas em São Paulo, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP; Vítima: Claudinei da Silva Souza; Investigado: Ronildo Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Estelionato, Competência, Aplicação Imediata Da Lei Processual Superveniente, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Penal Processual Penal Estelionato Competência Aplicação Imediata Da Lei Processual Superveniente Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Claudinei da Silva Souza

Vítima

Ronildo Silva dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 (acréscimo do §4º ao art.70 do CPP)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.155/2021, que acrescentou o §4º ao art.70 do CPP estabelecendo que, nos crimes do art.171 praticados mediante depósito/transferência a competência é do domicílio da vítima, é norma processual e deve ser aplicada imediatamente; assim, sendo as vítimas domiciliadas em São Paulo, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.