EAREsp 1944423 - ACORDAO

EAREsp 1944423 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica e adequada do fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, há prejudicialidade em face de habeas corpus com idêntico objeto.

Parties
Agravante: ALEXANDER LADISLAU MENEZES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Habeas Corpus Prejudicado
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER LADISLAU MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre extensão da prescrição de crime apurado em outro processo ao réu (art. 13 §1º; art. 107 IV; art. 171 §3º do CP)
  3. 3 Prejudicialidade em razão de habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da ausência de impugnação específica e adequada do fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, há prejudicialidade em face de habeas corpus com idêntico objeto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.