CC 182495 - ACORDAO

CC 182495 - ACORDAO

Havendo nos autos documentos públicos federais brasileiros falsificados utilizados para ludibriar importadores (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do MAPA) e evidências de diversas fraudes similares que atingiram o comércio exterior brasileiro (com alerta de Embaixada), ficou demonstrada a lesão a serviço da União e ao comércio exterior, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da Constituição; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Transnacional, Falsificação De Documentos, Competência Federal, Interesse Da União
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comércio Exterior Estelionato Estelionato Transnacional Falsificação De Documentos Competência Federal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de documentos federais falsificados configura lesão a serviço da União atraindo a competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF)
  2. 2 Se a transnacionalidade da conduta por si só atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a lesão ao comércio exterior brasileiro caracteriza interesse da União e, consequentemente, competência federal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentos públicos federais brasileiros falsificados utilizados para ludibriar importadores (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do MAPA) e evidências de diversas fraudes similares que atingiram o comércio exterior brasileiro (com alerta de Embaixada), ficou demonstrada a lesão a serviço da União e ao comércio exterior, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da Constituição; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP