AREsp 1945218 - DECISAO

AREsp 1945218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a continuidade da ação penal: a denúncia já havia sido recebida e restou demonstrado, por boletins de ocorrência e depoimentos, o interesse inequívoco das vítimas em ver a persecução penal, razão pela qual a alteração trazida pelo art. 171, §5º, do CP não se aplica retroativamente ao caso; aplicou-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e precedentes que vedam a retroatividade da regra quando a denúncia já foi oferecida.

Parties
Agravante: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS; Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Penal Estelionato Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Agravante

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Exigência e formalidades da representação do ofendido em ação penal pública condicionada
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a continuidade da ação penal: a denúncia já havia sido recebida e restou demonstrado, por boletins de ocorrência e depoimentos, o interesse inequívoco das vítimas em ver a persecução penal, razão pela qual a alteração trazida pelo art. 171, §5º, do CP não se aplica retroativamente ao caso; aplicou-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e precedentes que vedam a retroatividade da regra quando a denúncia já foi oferecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial