HC 690131 - DECISAO

HC 690131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; entretanto, de ofício, a ordem foi concedida para afastar a indenização arbitrada, por ausência de instrução probatória específica para fixação do valor da reparação (em contrariedade ao art. 387, IV, CPP), mantendo-se as demais consequências da condenação em conformidade com a jurisprudência consolidada de que não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROOSEVELT PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena, Reparação De Danos, Dosimetria, Súmula 171/stj, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Substituição Da Pena Reparação De Danos Dosimetria Súmula 171/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROOSEVELT PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulativamente
  2. 2 Fixação de indenização por reparação de danos sem instrução probatória específica e sem indicação de valor suficiente na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; entretanto, de ofício, a ordem foi concedida para afastar a indenização arbitrada, por ausência de instrução probatória específica para fixação do valor da reparação (em contrariedade ao art. 387, IV, CPP), mantendo-se as demais consequências da condenação em conformidade com a jurisprudência consolidada de que não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados, mantendo-se os demais termos da condenação.