AREsp 1717271 - DECISAO

AREsp 1717271 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela inexistência de dolo suficiente para a tipificação do estelionato; a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização do dolo no crime de estelionato
  3. 3 Possibilidade de revisão do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela inexistência de dolo suficiente para a tipificação do estelionato; a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.