AREsp 1972504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (provas diversas que sustentaram a condenação) não atacado pelo recorrente, e porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se também a Súmula 283/STF sobre fundamento não atacado.

Parties
Agravante: LEANDRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEANDRO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como meio de prova e sua suficiência para condenação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (provas diversas que sustentaram a condenação) não atacado pelo recorrente, e porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se também a Súmula 283/STF sobre fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.