REsp 1949521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição no recurso especial estava insuficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), as razões do agravo regimental não podem suprir tais deficiências por força da preclusão consumativa, e a tese de prescrição já havia sido apreciada e afastada em HC n. 544.605/MG.

Parties
Agravante: JOILSON MALTA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Complementação De Razões Recursais, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Complementação De Razões Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

JOILSON MALTA DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no pedido de absolvição (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de complementar as razões do recurso especial por meio do agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Arguição de prescrição já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 544.605/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição no recurso especial estava insuficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), as razões do agravo regimental não podem suprir tais deficiências por força da preclusão consumativa, e a tese de prescrição já havia sido apreciada e afastada em HC n. 544.605/MG.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial