HC 695144 - ACORDAO

HC 695144 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificaram, de forma idônea, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 44 e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 440 e precedentes).

Parties
Paciente/agravante: ISRAEL ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ISRAEL ABREU DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena definitiva de 1 ano e 6 meses
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificaram, de forma idônea, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com o art. 44 e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 440 e precedentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos