CC 181653 - DECISAO

CC 181653 - DECISAO

Havendo modificação legislativa que inseriu o §4º no art. 70 do CPP determinando que a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, será definida pelo local do domicílio da vítima, deve-se declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS (domicílio da vítima), razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS, o suscitado, para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para apuração de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Interpretação do art. 70, §4º, do Código de Processo Penal após a Lei n. 14.155/2021

Ratio Decidendi

Havendo modificação legislativa que inseriu o §4º no art. 70 do CPP determinando que a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência, será definida pelo local do domicílio da vítima, deve-se declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS (domicílio da vítima), razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS, o suscitado, para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos e encaminhem-se os autos ao Juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Santa Maria/RS).
  • Ao arquivo.