HC 687399 - DECISAO

HC 687399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal Estadual decidiu corretamente ao afastar a continuidade delitiva: os crimes, ainda que da mesma espécie e com modos de execução parecidos, ocorreram em datas e locais diversos, com intervalos superiores a 30 dias e sem demonstrada unidade de desígnios, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 171, §4º, foram mantidas como razoáveis e fundamentadas.

Parties
Paciente: Alexandre Dias Arão; Autoridade Coatora: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/ponente (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Crime Contra Idoso (art. 171, §4º Cp)
Penal Processual Penal Estelionato Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Crime Contra Idoso (art. 171, §4º Cp)

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Parties

Alexandre Dias Arão

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado/ponente (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Reconhecimento de coautoria em crimes de estelionato
  3. 3 Dosimetria e aplicação da causa de aumento por crime contra idoso (art. 171, §4º, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal Estadual decidiu corretamente ao afastar a continuidade delitiva: os crimes, ainda que da mesma espécie e com modos de execução parecidos, ocorreram em datas e locais diversos, com intervalos superiores a 30 dias e sem demonstrada unidade de desígnios, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do art. 171, §4º, foram mantidas como razoáveis e fundamentadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.