HC 702129 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude das provas por flagrante preparado não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (a revisão criminal foi indeferida liminarmente), e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARCOS PENEDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Estelionato, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Flagrante Preparado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ MARCOS PENEDO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 2 Ilicitude de provas obtidas em flagrante preparado
- 3 Proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude das provas por flagrante preparado não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (a revisão criminal foi indeferida liminarmente), e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment