RHC 156822 - ACORDAO

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Como os fatos ocorreram em 25/10/2005, não se aplica a redação vigente do art. 110, § 1º do Código Penal; adotando-se os marcos interruptivos do art. 117 do CP e comparando-se com o prazo prescricional de oito anos previsto no art. 109, IV, não se verifica o transcurso de prazo suficiente para a extinção da pretensão punitiva na modalidade retroativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FLAVIANA JESUS DE CAMPOS; Vítima: Queila de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aplicação Retroativa Do Art. 110, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Aplicação Retroativa Do Art. 110, § 1º Do Código Penal

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Parties

FLAVIANA JESUS DE CAMPOS

Agravante

Queila de Souza Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 110, § 1º do Código Penal
  2. 2 Cálculo dos marcos interruptivos da prescrição nos termos dos arts. 109 e 117 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa

Ratio Decidendi

Como os fatos ocorreram em 25/10/2005, não se aplica a redação vigente do art. 110, § 1º do Código Penal; adotando-se os marcos interruptivos do art. 117 do CP e comparando-se com o prazo prescricional de oito anos previsto no art. 109, IV, não se verifica o transcurso de prazo suficiente para a extinção da pretensão punitiva na modalidade retroativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.