REsp 1951442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou omissão capaz de violar o art. 619 do CPP, a prescrição não estava consumada pois o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a valoração de documentos administrativos foi feita com observância do contraditório e não houve ilegalidade na dosimetria, sendo proporcional o aumento adotado (6 meses).

Parties
Agravante: VILMA NUNES TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Valoração De Documentos Administrativos, Contraditório, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Estelionato Prescrição Dosimetria Da Pena Valoração De Documentos Administrativos Contraditório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VILMA NUNES TRINDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Possível ofensa ao art. 619 do CPP por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Pleito absolutório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou omissão capaz de violar o art. 619 do CPP, a prescrição não estava consumada pois o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a valoração de documentos administrativos foi feita com observância do contraditório e não houve ilegalidade na dosimetria, sendo proporcional o aumento adotado (6 meses).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena