AREsp 1787237 - ACORDAO

AREsp 1787237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria que se afirma omissa (o uso da expressão 'dolo intenso' para negativar circunstância judicial e justificar regime semiaberto) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; embargos declaratórios não servem para reabrir discussão do mérito ou suprir falta de prequestionamento, sendo a oposição meramente de inconformismo.

Parties
Embargante: RENATO SILVA SAVOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Regime Prisional, Dolo Intenso
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATO SILVA SAVOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao uso da expressão 'dolo intenso' como fundamento para negativar circunstância judicial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria que se afirma omissa (o uso da expressão 'dolo intenso' para negativar circunstância judicial e justificar regime semiaberto) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; embargos declaratórios não servem para reabrir discussão do mérito ou suprir falta de prequestionamento, sendo a oposição meramente de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RENATO SILVA SAVOIA.
  • Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos.