EAREsp 1870554 - ACORDAO

EAREsp 1870554 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide a Súmula n. 283/STF, e a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR CASTRO SANTOS JUNIOR; Corré/recorrente: Roseli Gonçalves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Estelionato Absolvição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

JURANDIR CASTRO SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Roseli Gonçalves Ribeiro

Corré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição no crime de estelionato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide a Súmula n. 283/STF, e a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental