AREsp 1904546 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi mantida porque os elementos utilizados pelo juízo (tempo do ardil, risco de atuação sem habilitação por anos e o elevado prejuízo patrimonial às vítimas) não são inerentes ao tipo penal do estelionato, evidenciam maior culpabilidade e consequências graves, e, assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Uso do tempo do ardil e do prejuízo patrimonial como agravantes

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque os elementos utilizados pelo juízo (tempo do ardil, risco de atuação sem habilitação por anos e o elevado prejuízo patrimonial às vítimas) não são inerentes ao tipo penal do estelionato, evidenciam maior culpabilidade e consequências graves, e, assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.