AREsp 1836928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao relator não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON LUIZ DE LUNA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Penal Processual Penal Estelionato Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIZ DE LUNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 518, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos na impugnação ao decisum de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, cabendo ao relator não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.