RHC 130352 - ACORDAO

RHC 130352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos (documentos do inquérito, depósito em conta da corré e seu depoimento de que repassou o valor à Agravante), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro e a formação da certeza sobre a autoria deve ocorrer na instrução probatória, conforme o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: VERANICE ANSELMO; Corré: JOSIANE APARECIDA MIGUEL ESGOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

VERANICE ANSELMO

Agravante

JOSIANE APARECIDA MIGUEL ESGOTE

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 Suficiência de indícios mínimos de autoria baseada no depoimento de corré e em documentos
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos (documentos do inquérito, depósito em conta da corré e seu depoimento de que repassou o valor à Agravante), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é prematuro e a formação da certeza sobre a autoria deve ocorrer na instrução probatória, conforme o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.