CC 183777 - DECISAO

CC 183777 - DECISAO

Concluiu-se que o fato investigado (saque de R$ 27.671,00 de benefício de pensão por morte) não causou dano ao INSS nem atingiu bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual não há interesse federal e a competência para processamento do inquérito é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Frederico Westphalen/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Frederico Westphalen/RS, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Frederico Westphalen/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União nos fatos apurados (competência da Justiça Federal)
  2. 2 Qual é a competência para processamento de inquérito policial sobre estelionato envolvendo saque de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato investigado (saque de R$ 27.671,00 de benefício de pensão por morte) não causou dano ao INSS nem atingiu bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual não há interesse federal e a competência para processamento do inquérito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Frederico Westphalen/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Frederico Westphalen/RS (suscitado).
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.